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27 de fevereiro de 2025
Justiça de São Paulo autoriza bloqueio de criptomoedas
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20 de fevereiro de 2025
STJ reconhece fraude à execução em doação de imóvel entre familiares
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5 de fevereiro de 2025
TJ CONDENA CONDOMÍNIO A INDENIZAR MORADORES POR FALTA DE ACESSIBILIDADE
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6 de dezembro de 2024
Cadastro de reconhecimento facial é obrigatório para condôminos?
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30 de outubro de 2024
STJ afasta condenação de compradoras à taxa de fruição após rescisão contratual
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9 de agosto de 2024
TJSP condena condomínio por extravio de correspondências
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22 de julho de 2024
Tribunal autoriza viagem de animal de suporte emocional na cabine de aeronave
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1 de julho de 2024
Sancionada a Lei que uniformiza a aplicação de juros e atualização monetária
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11 de junho de 2024
STJ decide sobre proibição de venda de milhas de companhias aéreas
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25 de abril de 2024
STJ proíbe desistência de consumidor do contrato de compra e venda de imóvel
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