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21 de março de 2025
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11 de março de 2025
STJ condena agência de turismo por falta de informação adequada
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22 de julho de 2024
Tribunal autoriza viagem de animal de suporte emocional na cabine de aeronave
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11 de junho de 2024
STJ decide sobre proibição de venda de milhas de companhias aéreas
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30 de abril de 2024
Construtora é condenada por entregar vagas de garagem menores do que o contratado
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25 de abril de 2024
STJ proíbe desistência de consumidor do contrato de compra e venda de imóvel
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23 de abril de 2020
Em São Paulo, novos edifícios terão de prever recarga de veículos elétricos
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